Lei Ordinária nº 465, de 18/02/1957

Data de Promulgação: 18/02/1957

Situação: Em vigor

Observações: DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => AOS EDIFÍCIOS QUE FOREM CONSTRUÍDOS COM 5 (CINCO) OU MAIS PAVIMENTOS E NELES SE INSTALAREM HOTÉIS, QUE CONTEM COM UM MÍNIMO DE 60 (SESSENTA) QUARTOS, SERÁ CONCEDIDA ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL URBANO PELO PRAZO DE 20 (VINTE) ANOS . SOMENTE TERÃO DIREITO A ESSE BENEFÍCIO OS EDIFÍCIOS QUE CONTEM COM UM MÍNIMO DE 60 (SESSENTA) QUARTOS.