Lei Ordinária nº 4499, de 20/10/2004

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER, EM COMODATO, COM ENCARGO, UMA ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, À ASSOCIAÇÃO CARISMÁTICA CATÓLICA DA DIOCESE DE ASSIS.

Matéria: PL nº 113/2004 (PREFEITO MUNICIPAL)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 20/10/2004

Situação: Em vigor, com alterações posteriores

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alteração por Lei Ordinária nº 7205 de 28/09/2022 - Dá nova redação ao artigo 1º da Lei nº 4.499 de 20 de outubro de 2004, que autoriza o Poder Executivo a ceder, em comodato, com encargo, uma área de propriedade do Município, à Associação Carismática Católica da Diocese de Assis.
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