AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR, MEDIANTE DOAÇÃO, COM ENCARGO, BEM MÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Matéria: PL nº 122/2004 (PREFEITO MUNICIPAL)
Data de Promulgação: 10/11/2004
Situação: Em vigor
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