Lei Ordinária nº 4515, de 03/12/2004

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR, MEDIANTE DOAÇÃO, COM ENCARGO, UM BEM MÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIIO, AO BIOMAVALE - ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO.

Matéria: PL nº 128/2004 (PREFEITO MUNICIPAL)

Texto Original

Data de Promulgação: 03/12/2004

Situação: Em vigor

Nova Pesquisa Voltar