Lei Ordinária nº 46, de 12/05/1949

Data de Promulgação: 12/05/1949

Situação: Em vigor

Observações: AUTORIZA A PREFEITURA A CONCEDER, NO CORRENTE EXECÍCIO, UM AUXÍLIO DE CR$ 40.000,00 (QUARENTA MIL CRUZEIROS), AO GINÁSIO DIOCESANO DE ASSIS - DEPARTAMENTOS FEMININO E MASCULINO, RESPECTIVAMENTE. ABRE NA CONTADORIA MUNICIPAL, UM CRÉDITO ESPECIAL PARA OCORRER ÀS DESPESAS DO AUXÍLIO CONCEDIDO. AS DESPESAS CORRERÃO POR CONTA DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO PREVISTO PARA O CORRENTE EXERCÍCIO. A LIQUIDAÇÃO DA DESPESA DEPENDERÁ DA AFETIVA ARRECADAÇÃO DO EXCESSO INDICADO.