DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, COMPETÊNCIA, COMPOSIÇÃO EFUNCIONAMENTO DO "CONSELHO MUNICIPAL DE RECURSOS HÍDRICOS" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Matéria: PL nº 140/2004 (REINALDO FARTO NUNES)
Data de Promulgação: 13/12/2004
Situação: Em vigor
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