AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, A ALIENAR, MEDIANTE INVESTIDURA, ÁREA DE TERRENO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, SITUADA NA RUA OROZIMBO LEÃO DE CARVALHO
Matéria: PL nº 143/2004 (PREFEITO MUNICIPAL)
Data de Promulgação: 13/12/2004
Situação: Em vigor
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