Lei Ordinária nº 4526, de 15/12/2004

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR O VALOR INTEGRAL DOS RECURSOS FINANCEIROS AO FUMSERPA, PROVENIENTE DE DEPÓSITO JUDICIAL

Matéria: PL nº 170/2004 (PREFEITO MUNICIPAL)

Texto Original

Data de Promulgação: 15/12/2004

Situação: Em vigor

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