Lei Ordinária nº 4528, de 15/12/2004

DISPÕE SOBRE A ALETRAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 4197/02, QUE DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DE LOTEAMENTOS FECHADOS NO MUNICÍPIO DE ASSIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Matéria: PL nº 166/2004 (PREFEITO MUNICIPAL)

Texto Original

Data de Promulgação: 15/12/2004

Situação: Em vigor

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