DISPÕE SOBRE A NOVA REGULAMENTAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA DO MUNICÍPIO DE ASSIS E DISCIPLINA O SEU FUNCIONAMENTO.
Matéria: PL nº 160/2004 (PREFEITO MUNICIPAL)
Data de Promulgação: 15/12/2004
Situação: Em vigor
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