Lei Ordinária nº 4530, de 16/12/2004

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR A QUANTIA DE R$ 120.000,00 DO SALDO EXISTENTE DO PODER LEGISLATIVO EM 31/12/2004, CMO SUBVENÇÃO ÀS ENTIDADES ASSISTENCIAIS DO MUNICÍPIO

Matéria: PL nº 169/2004 (REINALDO FARTO NUNES)

Texto Original

Data de Promulgação: 16/12/2004

Situação: Em vigor

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