Lei Ordinária nº 4533, de 23/12/2004

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR, MEDIANTE DOAÇÃO, COM ENCARGO, BENS MÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, À ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE ASSIS - ACIA

Matéria: PL nº 167/2004 (PREFEITO MUNICIPAL)

Texto Original

Data de Promulgação: 23/12/2004

Situação: Em vigor

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