Lei da Câmara nº 266, de 20/02/2004
DISPÕE SOBRE O OFERECIMENTO DE MERENDA ESCOLAR NO PERÍODO DE FÉRIAS PARA ALUNOS CARENTES DA REDE PÚBLICA DE ENSINO.
Matéria Originária: PL 150/2003 - Autoria: JOEL JOSÉ DOS SANTOS
Data de Promulgação: 20/02/2004
Situação: Declarada inconstitucional pelo TJ
Observações: ADIM 113.722.0/4 - Julgam procedente, declarando a inconstitucionalidade da Lei nº 266 de 20 de fevereiro de 2004 - Relator Celso Lamongi
