Lei da Câmara nº 269, de 06/07/2004
AUTORIZA QUE 15% (QUINZE POR CENTO) DO TOTAL ARRECADADO COM AS MULTAS APLICADAS NAS VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO SEJAM DESTINADAS À ASSOCIAÇÃO DE CARIDADE DA STA. CASA DE MIS. DE ASSIS E 5% (CINCO POR CENTO) PARA O FUMBOAS - FUNDO MUNICIPAL DE AUXÍLIO DO CORPO DE BOMBEIROS DE ASSIS.
Matéria Originária: PL 38/2004 - Autoria: REINALDO FARTO NUNES
Data de Promulgação: 06/07/2004
Situação: Em vigor
