Lei da Câmara nº 269, de 06/07/2004

AUTORIZA QUE 15% (QUINZE POR CENTO) DO TOTAL ARRECADADO COM AS MULTAS APLICADAS NAS VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO SEJAM DESTINADAS À ASSOCIAÇÃO DE CARIDADE DA STA. CASA DE MIS. DE ASSIS E 5% (CINCO POR CENTO) PARA O FUMBOAS - FUNDO MUNICIPAL DE AUXÍLIO DO CORPO DE BOMBEIROS DE ASSIS.

Matéria: PL nº 38/2004 (REINALDO FARTO NUNES)

Texto Original

Data de Promulgação: 06/07/2004

Situação: Em vigor

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