Lei da Câmara nº 269, de 06 de julho de 2004

Identificação Básica
Tipo: LCA - Lei da Câmara Número: 269/2004
Esfera Federação: Municipal Data: 06/07/2004
Ementa: AUTORIZA QUE 15% (QUINZE POR CENTO) DO TOTAL ARRECADADO COM AS MULTAS APLICADAS NAS VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO SEJAM DESTINADAS À ASSOCIAÇÃO DE CARIDADE DA STA. CASA DE MIS. DE ASSIS E 5% (CINCO POR CENTO) PARA O FUMBOAS - FUNDO MUNICIPAL DE AUXÍLIO DO CORPO DE BOMBEIROS DE ASSIS.
Matéria Legislativa: PL nº 38/2004 Autoria: REINALDO FARTO NUNES
Texto Digitalizado: Texto original Texto Compilado: Arquivo não disponível
Situação: EM VIGOR
Consulta gerada em 23/07/2019 às 08h52m
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