Lei da Câmara nº 271, de 20/08/2004

DETERMINA QUE OS SUPERMERCADOS DE ASSIS TENHAM CAIXAS PARA ATENDIMENTO PREFERENCIAL PARA IDOSOS, GESTANTES E PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Matéria: PL nº 54/2004 (MÁRCIO APARECIDO MARTINS)

Texto Original

Data de Promulgação: 20/08/2004

Situação: Em vigor

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