Lei da Câmara nº 274, de 21/09/2004

REGULAMENTA PARA DAR EFETIVIDADE AOS ART. 48 E 49, ENTRE OUTROS, DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - LRF, OBRIGANDO O EXECUTIVO MUNICIPAL A MANTER SITE ÚNICO NA REDE ELETRÔNICA CONTENDO A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, A LEI DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, AS PRESTAÇÕES DE CONTAS E SEU PARECER PRÉVIO, O RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL, AS VERSÕES SIMPLIFICADAS DESTES DOCUMENTOS E SEUS RESPECTIVOS ANEXOS.

Matéria: PL nº 90/2004 (JOEL JOSÉ DOS SANTOS)

Texto Original

Data de Promulgação: 21/09/2004

Situação: Em vigor

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