Lei da Câmara nº 279, de 26 de outubro de 2004

Identificação Básica
Tipo: LCA - Lei da Câmara Número: 279/2004
Esfera Federação: Municipal Data: 26/10/2004
Ementa: DISPÕE SOBRE O SUBSÍDIO DOS VEREADORES E VEREADOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ASSIS
Observação: ADIN Nº 132.860-0/2-00 - Acordão - "Julgaram a Ação Improcedente V.U" - Relator Oscarlino Moeller
Matéria Legislativa: PL nº 111/2004 Autoria: JOEL JOSÉ DOS SANTOS
Texto Digitalizado: Texto original Texto Compilado: Arquivo não disponível
Situação: DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO TJ
Anexos
Arquivo Descrição
Acordão
Acordão
Consulta gerada em 24/05/2019 às 21h00m
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