Lei da Câmara nº 279, de 26/10/2004

DISPÕE SOBRE O SUBSÍDIO DOS VEREADORES E VEREADOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ASSIS

Matéria: PL nº 111/2004 (JOEL JOSÉ DOS SANTOS)

Texto Original

Data de Promulgação: 26/10/2004

Situação: Declarada inconstitucional pelo TJ

Observações: ADIN Nº 132.860-0/2-00 - Acordão - "Julgaram a Ação Improcedente V.U" - Relator Oscarlino Moeller

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