Lei da Câmara nº 281, de 20/12/2004

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A APLICAR PARA O EXERCÍCIO DE 2.005, O MESMO VALOR DA TARIFA DA ANEEL VIGENTE NO EXERCÍCIO DE 2.004.

Matéria: PL nº 119/2004 (HERMON BERGAMASSO CANTON)

Texto Original

Data de Promulgação: 20/12/2004

Situação: Em vigor

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