Lei Ordinária nº 4535, de 05/01/2005
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM ENTIDADES ASSISTENCIAIS DO MUNICÍPIO, OBJETIVANDO A DESCENTRALIZAÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Autoria: PREFEITO MUNICIPAL
Data de Promulgação: 05/01/2005
Situação: Em vigor
