Lei Ordinária nº 4545, de 14/02/2005
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA PRÓ-JARDIM, PROGRAMAS DE CUIDADOS COM PARQUES, PRAÇAS, JARDINS E DEMAIS LOGRADOUROS PÚBLICOS.
Matéria Originária: PL 138/2004 - Autoria: MESA DA CÂMARA
Data de Promulgação: 14/02/2005
Situação: Em vigor
