Lei Ordinária nº 4550, de 14/02/2005
FICA ASSEGURADA MATRÍCULA, NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, PARA O ALUNO PORTADOR DE "DEFICIÊNCIA LOCOMOTORA", NA ESCOLA MAIS PRÓXIMA DE SUA RESIDÊNCIA
Matéria Originária: PL 157/2004 - Autoria: JOEL JOSÉ DOS SANTOS
Data de Promulgação: 14/02/2005
Situação: Em vigor
