Lei Ordinária nº 4565, de 29/03/2005
AUTORIZA O EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO DE ADITAMENTOS COM O ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DE AGRICULTURA E ABASTGECIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Matéria Originária: PL 34/2005 - Autoria: PREFEITO MUNICIPAL
Data de Promulgação: 29/03/2005
Situação: Em vigor