Lei Ordinária nº 4579, de 28/04/2005
DÁ N OVA REDAÇÃO AO ART. 1º DA LEI Nº 4.533, DE 23/12/2004, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR MEDIANTE DOAÇÃO, COM ENCARGO, BENS MÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO ÀS ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE ASSIS - ACIA
Matéria Originária: PL 59/2005 - Autoria: PREFEITO MUNICIPAL
Data de Promulgação: 28/04/2005
Situação: Em vigor
