Lei Ordinária nº 476, de 08/04/1957

AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO AO GOVERNO DA UNIÃO.

Texto Original

Data de Promulgação: 08/04/1957

Situação: Em vigor

Observações: AUTORIZA A PREFEITURA A DOAR AO GOVERNO DA UNIÃO, SEM ONUS, O TERRENO DE SUA PROPRIEDADE, COM ÁREA DE 800,00 M² (OITOCENTOS METROS QUADRADOS), QUE SE DESTINA À CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIO PARA INSTALAÇÃO DE AGENCIA POSTAL-TELEGRÁFICA.

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