Lei Ordinária nº 4591, de 17/05/2005
AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO A APLICAÇÃO MÍNIMA DE 4% DA RECEITA TOTAL DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE ESPORTES DE ASSIS EM ATIVIDADES ESPORTIVAS COM DEFICIENTES FÍSICOS, VISUAIS E AUDITIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Matéria Originária: PL 46/2005 - Autoria: JOSÉ LUIZ GARCIA
Data de Promulgação: 17/05/2005
Situação: Em vigor
