Lei Ordinária nº 4598, de 30/05/2005
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO DE CONVÊNIO E ADITAMENTOS COM A CASA DA MENINA "SÃO FRANCISCO DE ASSIS" NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Matéria Originária: PL 91/2005 - Autoria: PREFEITO MUNICIPAL
Data de Promulgação: 30/05/2005
Situação: Em vigor