Lei Ordinária nº 479, de 10/05/1957
DISPÕE SOBRE TRANSPORTE COLETIVOS DE PASSAGEIROS.
Data de Promulgação: 10/05/1957
Observações: FICA A PREFEITURA MUNICIPAL AUTORIZADA A CONCEDER, MEDIANTE CONCORRÊNCIA PÚBLICA, ATÉ O NÚMERO DE 3 (TRÊS) LINHAS, CERTIFICADO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS CIRCULAR DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS, NO PERÍMETRO URBANO DA CIDADE, QUE PARA ISSO FICA DIVIDIDA EM 3 (TRÊS) ZONAS
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