Lei Ordinária nº 4629, de 29/06/2005

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER A REVISÃO DA NUMERAÇÃO DAS CASAS E EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE ASSIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Matéria: PL nº 85/2005 (JOSÉ APARECIDO FERNANDES)

Texto Original

Data de Promulgação: 29/06/2005

Situação: Em vigor

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Regulamentação Decreto do Executivo nº 5069 de 19/12/2005 - REGULAMENTA A LEI Nº 4629 DE 29 DE JUNHO DE 2005
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