Lei Ordinária nº 4629, de 29/06/2005

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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER A REVISÃO DA NUMERAÇÃO DAS CASAS E EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE ASSIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Matéria Originária: PL 85/2005 - Autoria: JOSÉ APARECIDO FERNANDES

Data de Promulgação: 29/06/2005

Situação: Em vigor

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Regulamentação	DEC 5069/2005 - REGULAMENTA A LEI Nº 4629 DE 29 DE JUNHO DE 2005