AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR O SERVIÇO DE ATENDIMENTO ESPECIAL ÀS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Matéria: PL nº 143/2005 (GORDINHO DA FARMÁCIA)
Data de Promulgação: 24/08/2005
Situação: Em vigor
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