Lei Ordinária nº 4652, de 24/08/2005
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR O SERVIÇO DE ATENDIMENTO ESPECIAL ÀS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Matéria Originária: PL 143/2005 - Autoria: GORDINHO DA FARMÁCIA
Data de Promulgação: 24/08/2005
Situação: Em vigor
