Lei Ordinária nº 4657, de 29/08/2005

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DISPÕE SOBRE MECANISMOS PARA ORIENTAÇÃO E ESCLARECIMENTOS AOS COMERCIANTES E CONSUMIDORES SOBRE O COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS

Matéria Originária: PL 125/2005 - Autoria: JOSÉ LUIZ GARCIA

Data de Promulgação: 29/08/2005

Situação: Em vigor

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Regulamentação	DEC 5092/2006 - REGULAMENTA LEI MUNICIPAL Nº 4657 DE 29 DE AGOSTO DE 2005