Lei Ordinária nº 483, de 21/05/1957

AUTORIZA CESSÃO GRATUITA DE PRÉDIO.

Texto Original

Data de Promulgação: 21/05/1957

Situação: Em vigor

Observações: AUTORIZA A PREFEITURA A CEDER AO ESTADO, GRATUITAMENTE, PELO PRAZO DE 5 ANOS, PRORROGAVEL SE NECESSÁRIO, O NOVO PRÉDIO DO PAÇO MUNICIPAL, PARA SER INSTALADA A FACULDADE DE FILOSOFIA, CIÊNCIA E LETRAS DE ASSIS.

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