Lei Ordinária nº 4662, de 29/08/2005

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO CONJUNTO HABITACIONAL ASSIS D1

Matéria Originária: PL 137/2005 - Autoria: JOSÉ LUIZ GARCIA

Data de Promulgação: 29/08/2005

Situação: Em vigor

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