Lei Ordinária nº 4663, de 29/08/2005
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O CONSELHO MUNICIPAL DE PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Matéria Originária: PL 154/2005 - Autoria: PAULO MATTIOLI JÚNIOR
Data de Promulgação: 29/08/2005
Situação: Em vigor
