Lei Ordinária nº 4665, de 06/09/2005
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EXECUTAR O SERVIÇO DE LIMPEZA, CAPINAÇÃO E REMOÇÃO DE RESÍDUOS NAS ESCOLAS PÚBLICAS ESTADUAIS DE ASSIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de Promulgação: 06/09/2005
Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
Regulamentação
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Decreto do Executivo nº 5181 de 09/06/2006
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REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL 4.665, DE 06 DE SETEMBRO DE 2005, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EXECUTAR SERVIÇO DE LIMPEZA, CAPINAÇÃO E REMOÇÃO DE RESÍDUOS NAS ESCOLAS PÚBLICAS ESTADUAIS DE ASSIS.
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