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Lei Ordinária nº 4665, de 06/09/2005

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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EXECUTAR O SERVIÇO DE LIMPEZA, CAPINAÇÃO E REMOÇÃO DE RESÍDUOS NAS ESCOLAS PÚBLICAS ESTADUAIS DE ASSIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Matéria Originária: PL 93/2005 - Autoria: JOSÉ APARECIDO FERNANDES

Data de Promulgação: 06/09/2005

Situação: Em vigor

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Regulamentação DEC 5181/2006 - REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL 4.665, DE 06 DE SETEMBRO DE 2005, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EXECUTAR SERVIÇO DE LIMPEZA, CAPINAÇÃO E REMOÇÃO DE RESÍDUOS NAS ESCOLAS PÚBLICAS ESTADUAIS DE ASSIS.
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