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Lei Ordinária nº 4673, de 21/09/2005

INSTITUI O "DIA DO CLIENTE" NO MUNICIPIO DE ASSIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Matéria Originária: PL 121/2005 - Autoria: CAMARGUINHO

Data de Promulgação: 21/09/2005

Situação: Em vigor

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Regulamentação	DEC 5193/2006 - REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL 4673 DE 21 DE SETEMBRO DE 2005, QUE INSTITUI O DIA DO CLIENTE NO MUNICÍPIO DE ASSIS