Lei Ordinária nº 4676, de 21/09/2005
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ASSIS A CELEBRAR CONVÊNIO COM ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE
Matéria Originária: PL 176/2005 - Autoria: PREFEITO MUNICIPAL
Data de Promulgação: 21/09/2005
Situação: Em vigor