Lei Ordinária nº 4677, de 21/09/2005

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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO DE CONVÊNIO E ADITAMENTOS COM A SOCIEDADE BENEFICENTE DE ASSIS - SIM, OBJETIVANDO O DESENVOLVIMENTO DOS PROGRAMAS EDUCACIONAIS DE SAÚDE E ESPECÍFICOS, DESTINADOS A ALUNOS COM NECESSIDADES ESPECIAIS NA FORMA QUE ESPECIFICA.

Matéria Originária: PL 177/2005 - Autoria: PREFEITO MUNICIPAL