Lei Ordinária nº 4678, de 21/09/2005
DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (CIP) PARA OS CONTRIBUINTES QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Matéria Originária: PL 179/2005 - Autoria: PAULO MATTIOLI JÚNIOR
Data de Promulgação: 21/09/2005
Situação: Em vigor
