DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (CIP) PARA OS CONTRIBUINTES QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Matéria: PL nº 179/2005 (PAULO MATTIOLI JÚNIOR)
Data de Promulgação: 21/09/2005
Situação: Em vigor
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