Lei Ordinária nº 4687, de 10/10/2005

DISPÕE SOBRE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DE LOTES COM ÁREA INFERIOR A 150M2, QUE TRATA A LEI MUNICIPAL Nº 2.092 DE 22/04/1981 (ALTERADA PELAS LEIS NºS 2094/81, 2745/90, 3702/98 E 4321/03)

Matéria: PL nº 193/2005 (CÉLIO DINIZ)

Texto Original

Data de Promulgação: 10/10/2005

Situação: Sem eficácia

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