Lei Ordinária nº 4691, de 20/10/2005
DISPÕE SOBRE A PANFLETAGEM AÉREA NO MUNICÍPIO DE ASSIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Matéria Originária: PL 170/2005 - Autoria: CAMARGUINHO
Data de Promulgação: 20/10/2005
Situação: Em vigor
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DISPÕE SOBRE A PANFLETAGEM AÉREA NO MUNICÍPIO DE ASSIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Matéria Originária: PL 170/2005 - Autoria: CAMARGUINHO
Data de Promulgação: 20/10/2005
Situação: Em vigor