Lei Ordinária nº 4694, de 25/10/2005

DISPÕE SOBRE O COMBATE AO VÍCIO DO JOGO NO MUNICÍPIO DE ASSIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Matéria Originária: PL 187/2005 - Autoria: PAULO MATTIOLI JÚNIOR

Data de Promulgação: 25/10/2005

Situação: Em vigor

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