Lei Ordinária nº 48, de 13/06/1949

Data de Promulgação: 13/06/1949

Situação: Em vigor

Observações: AUTORIZA A PREFEITURA A CELEBRAR COM O MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, ACORDO PARA A INSTALAÇÃO NO MUNICIPIO DE UM CENTRO DE MECANIZAÇÃO DA LAVOURA, DESTINADO A EFETUAR NO MUNICÍPIO, À PREÇO DE CUSTO, SERVIÇOS MECÂNICOS AOS LAVRADORES QUE OS SOLICITAREM, FICANDO SOB A RESPONSABILIDADE DO MINISTÉRIO: A) FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS COMPLETOS, NECESSÁRIOS À EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS; B) MANUTENÇÃO DE OFICINA DE REPAROS E DE PESSOAL HABILITADO PARA A EXECUÇÃO DOS TRABALHOS; E C) DIREÇÃO E EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS. MUNICIPALIDADE FISCALIZARÁ FUNCIONAMENTO DO CENTRO DE MECANIZAÇÃO. RECEITAS PROVENIENTES DOS SERVIÇOS SERÃO RECOLHIDAS AOS COFRES MUNICIPAIS, EM CONTA ESPECIAL, QUE SE DESTINARÁ A MANTER O CENTRO NOS EXERCÍCIOS SUBSEQÜENTES AO DA SUA INSTALAÇÃO E REEMBOLSAR OS CONTRATANTES EM CASO DE RESCISÃO DE CONTRATO. A MUNICIPALIDADE CONTRIBUIRÁ COM CR$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL CRUZEIROS) E O MINISTÉRIO DA AGRICULTURA COM O DOBRO DA CONTRIBUIÇÃO DO MUNICÍPIO. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS