Lei Ordinária nº 4709, de 18/11/2005
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, ATRAVÉS DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO, A PARCELAR MULTAS DE ÂMBITO MUNICIPAL ORIUNDAS DO TRÂNSITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Matéria Originária: PL 172/2005 - Autoria: CÉLIO DINIZ
Data de Promulgação: 18/11/2005
Situação: Em vigor
