AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, ATRAVÉS DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO, A PARCELAR MULTAS DE ÂMBITO MUNICIPAL ORIUNDAS DO TRÂNSITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Matéria: PL nº 172/2005 (CÉLIO DINIZ)
Data de Promulgação: 18/11/2005
Situação: Em vigor
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