Lei Ordinária nº 4713, de 18/11/2005
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR NO MUNICÍPIO DE ASSIS A "URNA DO POVO" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de Promulgação: 18/11/2005
Situação:
Em vigor, com alterações posteriores
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Identificação da Norma |
Observações |
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Complementação
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Lei Ordinária nº 6723 de 01/10/2019
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ACRESCENTA DISPOSITIVO NA LEI MUNICIPAL Nº 4.713, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2005, QUE AUTORIZA OS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO A INSTITUIREM NO MUNICÍPIO DE ASSIS A "URNA DO POVO" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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