Lei Ordinária nº 4716, de 23/11/2005
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O CONSELHO MUNICIPAL DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DO SANGUE- COMFISAN , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Matéria Originária: PL 201/2005 - Autoria: CAMARGUINHO
Data de Promulgação: 23/11/2005
Situação: Em vigor
