Lei Ordinária nº 4719, de 25/11/2005
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Matéria Originária: PL 195/2005 - Autoria: JOSÉ APARECIDO FERNANDES
Data de Promulgação: 25/11/2005
Situação: Em vigor