Lei Ordinária nº 4719, de 25/11/2005

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Matéria Originária: PL 195/2005 - Autoria: JOSÉ APARECIDO FERNANDES

Data de Promulgação: 25/11/2005

Situação: Em vigor

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