Lei Ordinária nº 4721, de 30/11/2005
DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE PLACAS INFORMATIVAS NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Matéria Originária: PL 209/2005 - Autoria: Comissão de Consumidor e da Cidadania
Data de Promulgação: 30/11/2005
Situação: Em vigor
