Lei Ordinária nº 4722, de 30/11/2005
DISPÕE SOBRE A COLOCAÇÃO DE PLACAS INDICATIVAS NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Matéria Originária: PL 210/2005 - Autoria: PAULO MATTIOLI JÚNIOR
Data de Promulgação: 30/11/2005
Situação: Em vigor