Lei Ordinária nº 4725, de 30/11/2005

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ASSIS A CELEBRAR COM O ESTADO DE SÃO PAULO, POR MEIO DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, COM ASSISTÊNCIA DO CONSELHO ESTADUAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL SUSTENTÁVEL - CONSEA/SP

Matéria: PL nº 239/2005 (GORDINHO DA FARMÁCIA)

Texto Original

Data de Promulgação: 30/11/2005

Situação: Em vigor

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