Lei Ordinária nº 4725, de 30/11/2005
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ASSIS A CELEBRAR COM O ESTADO DE SÃO PAULO, POR MEIO DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, COM ASSISTÊNCIA DO CONSELHO ESTADUAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL SUSTENTÁVEL - CONSEA/SP
Matéria Originária: PL 239/2005 - Autoria: GORDINHO DA FARMÁCIA
Data de Promulgação: 30/11/2005
Situação: Em vigor
