Lei Ordinária nº 4729, de 07/12/2005
INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ASSIS O "DIA DOS CONSELHEIROS DE SAÚDE" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Matéria Originária: PL 216/2005 - Autoria: ARLINDO ALVES DE SOUSA
Data de Promulgação: 07/12/2005
Situação: Em vigor